STF limita 'penduricalhos' de juízes e promotores, mas benefícios acima do teto seguem permitidos
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (25) as regras para o pagamento das chamadas verbas indenizatórias — os famosos “penduricalhos” — para juízes e integrantes do Ministério Público.
💰 O STF liberou pagamentos indenizatórios, até o limite de 35% do valor do teto constitucional e o benefício por tempo de carreira, também limitado a 35% do teto constitucional.
📌 Na prática, somando os dois tipos de verbas, fica permitido o pagamento de até R$ 32.456,32 mais o salário mensal, podendo chegar a R$ 78.822,32. O valor estoura o teto constitucional atual, que é de R$ 46.366,19.
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